Projeto de lei propõe uso de segurança privada dentro dos estádios



Um projeto de lei que tramita no Senado propõe mudar texto do Estatuto do Torcedor para permitir que o esquema de segurança dentro dos estádios seja realizado por empresas de segurança privada e não pela Polícia Militar. Já na parte de fora dos eventos esportivos, o serviço continuaria sendo feito por agentes públicos.

O projeto também cita que a proposta tem como base estudo que defende o policiamento público apenas na parte externa do estádio. Entretanto, o texto não impede que alguns membros da Polícia Militar continuem atuando dentro dos estádios e aponta que há a necessidade de haver quantidade suficiente de agentes para a condução de infratores aos Juizados do Torcedor.

Entregue em dezembro, a proposta teve origem no relatório final da CPI do Futebol apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e será analisada pelos senadores membros da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

No relatório, Jucá aponta que “o Estatuto do Torcedor não dá espaço para o uso de seguranças privados. Proibir a contratação de segurança privada é também negar aos clubes o princípio da livre concorrência, dada a impossibilidade de o Poder Público garantir a segurança nos estádios de futebol de forma completa e cabal.

O mesmo projeto de lei também altera outro artigo do Estatuto do Torcedor em que responsabiliza o dono do estádio (clube, empresa ou administração pública) por qualquer dano sofrido pelo torcedor dentro do estádio.



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