Novo regulamento do Carioca fere o Estatuto do Torcedor, diz advogado



O novo regulamento do Campeonato Carioca 2017 desrespeita o Estatuto do Torcedor ao considerar, de forma retroativa, o resultado da edição 2016 para as novas regras. Quem aponta a irregularidade é o advogado especialista em direito desportivo, Carlos Eduardo Ambiel, que foi um dos autores da lei.

– Na prática, houve uma alteração retroativa no regulamento de 2016, o que fere o artigo 9º do Estatuto – apontou o advogado.

Segundo Ambiel, as mudanças foram “relevantes” para os clubes que ficaram entre 11º e 14º, que até então estavam garantidos na fase principal do torneio e com o novo regulamento terão que disputar uma fase preliminar com os dois times que subiram para a elite do Carioca.

– O Estatuto determina que os regulamentos não podem ser alterados após serem definidos e publicados. Não haveria, por exemplo, problema algum em estabelecer que os piores do Estadual 2017 devem disputar uma fase preliminar em 2018. O que não pode é criar regra depois que o torneio acabou – explicou Ambiel.

Antes do Arbitral que definiu o novo regulamento do Carioca, há duas semanas, a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (Ferj) consultou o Conselho Nacional do Esporte (CNE) para poder fazer alterações nas regras da competição antes do prazo de dois anos estipulados pela lei desportiva. O aval do órgão ligado ao Ministério do Esporte, no entanto, não incluiu a mudança retroativa do regulamento de 2016, que foi definido apenas durante a reunião com os dirigentes dos clubes participantes.



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