Tribunais desportivos ignoram ABCD e querem manter julgamentos de doping no país sob seus domínios



Os representantes dos tribunais desportivos de 34 modalidades olímpicas decidiram bater de frente com a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) e tentar manter os julgamentos de casos de doping no país em seus domínios. A proposta da categoria – que será encaminhada ao Conselho Nacional de Esporte (CNE), Ministério do Esporte e a própria ABCD – prega a criação de uma instância única para julgar os processos de doping com recursos sendo remetidos ao Tribunal Arbitral do Esporte (CAS).

A decisão ocorreu após reunião nesta quinta-feira, 25, na sede do STDJ, no Rio de Janeiro, e foi aprovada por 20 dos 34 representantes dos tribunais de várias modalidades olímpicas. O argumento é que a proposta elaborada atende o pedido da Wada por criar uma “jurisdição disciplinar única e centralizada”.

A iniciativa contraria a intenção da ABCD, órgão do Ministério do Esporte que prega a criação de um Tribunal Único tendo como base exigência da agência mundial antidoping (Wada) que precisa ser atendida até o próximo dia 18. Antes da posição dos tribunais desportivos, o secretário nacional da ABCD, Marco Aurelio Klein, havia afirmado à coluna que “não há volta na criação do Tribunal Único por mais que todos não tenham concordado”.

Veja abaixo o comunicado dos tribunais desportivos com a proposta em relação ao julgamento dos casos de doping no país.

NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À DOPAGEM
JURISDIÇÃO DISCIPLINAR ÚNICA E CENTRALIZADA

Considerando a inexistência de justificativa plausível e comprovação formal de exigências internacionais quanto a criação de um Tribunal Único, sob sua égide, a tratar de matéria específica sobre dopagem;

Considerando a indicação de jurisdição disciplinar única e centralizada mencionada em troca de e-mails entre ABCD e WADA para fins de evitar a não conformidade até a data limite de 18 de março de 2016 e a intenção dos subscritores abaixo para contribuir com a proposta;

Considerando que, ao contrário do alegado, eventual descredenciamento por parte da ABCD tendo em vista inúmeras não conformidades que não a criação do referido Tribunal não devem afetar o funcionamento do LBCD por força da independência existente e constante do artigo 4.4. e 4.4.3 do documento 2015 ISL da WADA;

Considerando os termos do Código Mundial Antidopagem bem assim ao disposto em seu artigo 23.2.2;

Considerando a Convenção Internacional contra o Doping no Esporte da UNESCO bem como sua ratificação e promulgação pelo Brasil nos termos do Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008;

Considerando as normas nacionais existentes como a Constituição Federal de 1988, Lei Geral sobre Desportos, Código Brasileiro de Justiça Desportiva e normas especificas de cada modalidade;

Considerando a atual situação financeira do País e inexistência de recursos para criar novas demandas de Tribunais bem como o quanto disposto no artigo 2º do Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008;

Considerando a independência dos Tribunais Desportivos já existentes bem como a necessidade de valorização de profissionais voluntários que atuam nas instâncias da Justiça Desportiva;

Considerando que as decisões de tribunais desportivos no Brasil podem ser objeto de recurso das partes;

Considerando que a ABCD não pode se desincumbir da especialidade da temática do doping através das suas prerrogativas na participação e acompanhamento dos julgamentos dos processos disciplinares e convencimento dos julgadores.

Vimos por meio desta propor alterações no Código Brasileiro de Justiça Desportiva a fim de adequar a realidade Brasileira às normas internacionais referentes à dopagem bem como valorizar a estrutura prevista no artigo 217 da Constituição Federal nos termos a seguir colocados e prestigiando a ideia de jurisdição centralizada.

MODIFICAÇÕES – CBJD

Art. 24. Os órgãos da Justiça Desportiva, nos limites da jurisdição territorial de cada entidade de administração do desporto e da respectiva modalidade, têm competência para processar e julgar matérias referentes às competições desportivas disputadas e às infrações disciplinares cometidas, pelas pessoas naturais ou jurídicas mencionadas no art. 1º, § 1º. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º. Em matéria de dopagem a jurisdição será concentrada, centralizada e exercida através de instância única por modalidade desportiva (STJD – Tribunal Pleno).

§ 2º. Poderão ser criadas câmaras especializadas de caráter multidisciplinar para subsidiar o julgamento dos casos relacionados a dopagem, constituídas na forma de Regimento

Interno do STJD – Tribunal

Pleno.

§ 3º. As entidades de administração do desporto e os tribunais que funcionam junto a si poderão firmar convênio, ajuste ou congênere para a composição de câmara unificada por grupo de modalidades para a consecução do previsto no parágrafo anterior.

Art. 25. Compete ao Tribunal Pleno do STJD: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I – processar e julgar, originariamente:

k) os processos relativos a dopagem na respectiva modalidade desportiva, originados ou não de controle positivo realizado dentro e fora de competição regional, interestadual ou nacional, ou de competições internacionais quando delegada a competência pela Federação Internacional correspondente.

Art. 28. Compete às Comissões Disciplinares de cada TJD: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I — processar e julgar as infrações disciplinares e demais ocorrências havidas em competições promovidas, organizadas ou autorizadas pela respectiva entidade regional de administração do desporto, excetuados os casos de infrações por doping nos termos do disposto dos arts 24, e 25, “k”.

Paulo Marcos Schmitt
Procurador-Geral / General Prosecuter
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO FUTEBOL – STJD
Superior Court of Sports Soccer

ESCOLA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA – ENAJD
National School Sports Court / Cordinator
Assessor Jurídico / Juridical Assistance

CBB / CBC / CBHb / CBG
OAB 20639 (PR) 171458 (sup.RJ)



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